Decreto estabelece valores de dívidas para caracterização dos ‘devedores contumazes’
De acordo com o Decreto, serão considerados devedores contumazes contribuintes que deixarem de recolher, imposto de seis períodos de apuração
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De acordo com o Decreto, serão considerados devedores contumazes contribuintes que deixarem de recolher, imposto de seis períodos de apuração
