Isenção de IPVA é estendida a pessoas com deficiência auditiva unilateral total
O decreto estabelece que, para a caracterização da deficiência auditiva, devem ser utilizados os critérios da Lei Federal nº 14.768/2023
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O decreto estabelece que, para a caracterização da deficiência auditiva, devem ser utilizados os critérios da Lei Federal nº 14.768/2023
